Embargante:VINÍCIUS MESEGUER CARDOSO - EPP
Advogado:  Dr. Márcio Roberto Rodrigues dos Santos
Embargados: ANTONY MARTIN DE OLIVEIRA E OUTROS
Advogado:  Dr. Hamilton Cáceres Pessini
MGD/jsr

D E C I S Ã O

A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 1.056/1.091, complementado às fls. 1.102/1.130, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema “indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral”.
A Parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.132/1.141).
É o relatório.
DECIDO:
O recurso é tempestivo (fls. 1.131 e 1.935), com representação regular (fl. 1.145), pagas as custas (fls. 1.150/1.151) e efetuado o depósito recursal (fls. 1.152/1.153).
O Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário. Postula o afastamento da condenação à indenização das despesas com o tratamento médico do Reclamante, bem como para aquisição, manutenção e substituição periódicas de próteses. Diz que “não é possível a condenação nas despesas futuras, quando não há como delimitar quais seriam as despesas abrangidas na condenação” (fl. 1.135). Colaciona aresto.
A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.081/1.090):
“Eis o teor do acórdão recorrido, na parte que interessa:
 ‘2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PRÓTESES
O Reclamante Antony pugna pela reforma da r. Spentença, para que a reclamada seja condenada ao custeio de todas as despesas de tratamento do autor (pedidos ‘f’, ‘f.1’, ‘f.2’ e ‘f.3’ da petição inicial, fls. 26-27), notadamente a aquisição, manutenção e substituição periódicas da prótese I-Limb Quantum. Sucessivamente, requer que o custeio do tratamento de protetização seja relegado à fase de liquidação para a apuração do modelo, bem como, a necessidade de manutenções e substituições periódicas.
A respeito do pleito, assim decidiu a Origem:
‘No mais, indefere-se o pedido de pagamento de despesas de tratamento (item ‘f’ do pedido), uma vez que o empregado tem direito a reabilitação profissional pelo INSS, inclusive com o fornecimento de prótese (art. 89, a, da Lei 8.213 /91). Observe-se que o tratamento de prótese mio-neural, de acordo com o Perito médico, apresenta resultados preliminares e não consensuais (fl.352)’.
Pois bem.
Despesas médicas, em regra, estão inseridas no plano dos danos emergentes, espécie de dano material representada, nas palavras de Sebastião Geraldo Oliveira, pelo prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente de trabalho causando uma diminuição no patrimônio do acidentado (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9. ed.rev.ampl. e atual. - São Paulo: LTr. 2016 - pág. 253).
As despesas referentes à colocação e manutenção de prótese são despesas futuras, ainda, não consumadas, de forma que não representam diminuição patrimonial do autor, demandando comprovação de sua necessidade, nesta fase de conhecimento.
Sobre o tema, cito o seguinte julgado do TST:
‘(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja a necessidade de continuidade esteja comprovada nos autos. No entanto, na hipótese destes autos, o Regional, ao indeferir a condenação da reclamada ao pagamento das despesas efetivadas com tratamento de saúde futuros, limitou-se a asseverar que ‘não há que cogitar em despesas futuras, pois os Peritos não indicaram qual tratamento a recorrente deve realizar (respostas aos quesitos n. 6 à fl. 552, 19 e 20 à fl. 557) e não é possível, nesse caso, delimitar quais seriam as despesas abrangidas na condenação’. Assim, considerando que não houve na decisão recorrida nenhuma menção à existência de comprovação da necessidade de continuidade do tratamento de saúde pela autora, para que esta Corte pudesse chegar a conclusão diversa e, portanto, deferir o pagamento das despesas médicas futuras, seria necessário o reexame da valoração de fatos e provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, e inviabiliza a verificação da apontada afronta aos artigos 946 e 949 do Código Civil e 475-E do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.’ (RR 525-49.2010.5.09.0068, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2018).
No caso dos autos, o Perito do Juízo, nos esclarecimentos ao Laudo Pericial (fls. 350/367), afirmou o seguinte:
‘[...]
Desta forma, a despeito das considerações supra, a perícia vem apresentar conteúdo técnico e esclarecedor sobre a matéria da protetização para que o Nobre julgador possa reunir maiores elementos ao seu convencimento, sendo que, de forma alguma a perícia visa orientar o tratamento ou sugerir a aquisição de algum produto ou material (prótese), isto pois:
Visa o reclamante que a perícia se posicione sobre orçamentos/ tratamento indicado para o RECLAMANTE; o que, em uma visão preliminar, revela dois problemas técnicos, pois tal embasamento contraria o Artigo 97, do capítulo XI, do código de Ética Médica, ao mesmo tempo em que não respeita a RESOLUÇÃO do CFM de N° 1.956/2010.
Diante destes fatos, a perícia vem expor a sua compreensão sobre os requisitos técnicos, e médicos que devem ser observados quando do estudo da matéria protetização e respectivo posicionamento pericial:
O CFM veda ao perito o ato de se posicionar sobre o tratamento a ser empregado no RECLAMANTE, conforme o Código de Ética Médica, em seu Artigo 97;
A utilização e a prescrição de próteses é um assunto deveras polêmico e discutível, no qual não se encontra consenso. Nesta esteira, o acolhimento de uma avaliação e indicação de protetização pelo perito esbarra no entendimento do CFM sobre esta temática, transmitido pela RESOLUÇÃO CFM N° 1.956/2010;
Estudos sobre o tratamento solicitado, de prótese mio-neural, revelam apenas resultados preliminares e não consensuais;
Caso o AUTOR e seu assistente entendam que há benefício no uso da protetização, o mesmo pode ser direcionado e avaliado no âmbito cível/previdenciário, que orienta o INSS a fornecer próteses a todos os seus segurados.
Lei 8.213/1989 PREÂMBULO: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Portanto tal discussão terapêutica não compete ao perito trabalhista, até por que o CFM veda ao médico perito a sua participação, ou modificação realizada por ele em indicações de tratamentos ao RECLAMANTE, de forma que, se o
Código de Ética Médica - Capítulo XI AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA
É vedado ao médico:
Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente. (grifo da perícia)
Não bastasse, a utilização e a escolha de materiais protéticos é um assunto deveras delicado e, por isso, qualquer decisão que seja feita neste âmbito requer um estudo prévio à sua implantação, no qual devem ser questionadas a viabilidade do implante, a utilização tecnicamente adequada do material e, ainda, se há ou não interesses econômicos envolvidos nesta decisão.
Desta forma, o CFM, com o intuito de regulamentar o assunto, determinou que todas as vezes em que houver divergência sobre o tipo de implante a ser utilizado, faz-se necessário a discussão entre médicos, tecnicamente embasados, por vezes através de uma arbitragem, tal como se vê:
RESOLUÇÃO CFM N° 1.956/2010
(Publicada no D.O.U., de 25 de outubro de 2010, Seção I, p. 126).
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito. (grifo nosso).
Art. 6° Caso persista a divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão;
§ 2° Cabe arbitragem mesmo nas situações de emergências, quando não for possível pré-autorização e tenha sido usado o material implantável, órtese ou prótese.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em contrário. (ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente, Brasília- DF, 7 de outubro de 2010) grifo nosso.
Destarte, é certo ainda que a utilização de materiais biônicos como tratamento de indivíduos amputados é recente e revela somente resultados preliminares. Qualquer posicionamento neste sentido, nos dias atuais, tende a ser leviano.
DOS TIPOS DE PRÓTESES E DA SUA INDICAÇÃO
Este mercado de próteses se revela uma área em constante expansão, na qual, a vertiginosa expansão de conceitos tecnológicos nestes materiais é acompanhada pela criação de valores astronômicos para a sua viabilização.
Contudo, nesta seara, existem os materiais consagrados pelo seu uso e pela sua aceitação, e aqueles que ainda estão sendo desenvolvidos e que oferecem resoluções surreais, sem a devida comprovação.
Dessa forma, esta temática é caracterizada com uma infinidade. Neste sentido, as próteses de membros superiores podem ser classificadas segundo as sua região de amputação, e por isso, recebem os seguintes nomes: transcarpal, transradial (abaixo do cotovelo), transumeral (acima do cotovelo) e desarticulação de ombro.
Tais próteses podem também ser classificadas segundo a sua capacidade funcional, seu princípio de construção e sua fonte de energia para o acionamento dos componentes, de forma que recebem os seguintes nomes:
PRÓTESES PASSIVAS
As próteses passivas têm indicação estética, e são direcionadas para pacientes que dão preferência à aparência da prótese em detrimento às funções ativas da mesma.
Podem ser utilizadas para todos os níveis de amputação do membro superior, principalmente quando próteses funcionais não obtiverem o êxito desejado.
PRÓTESES ATIVAS
Próteses ativas são acionadas pelo paciente. As funções da prótese realizam-se através do movimento do coto ou do ombro, através da tração de tirantes. Para a coordenação das diferentes funções é necessário realizar um programa de treinamento com o paciente.
PRÓTESES MIOELÉTRICAS
As próteses de braço com controle mioelétrico são próteses que possuem abertura e fechamento da mão através da ação muscular que produz uma tensão elétrica, que podem ser direcionados para controlar os componentes protéticos eletricamente
acionados.
PRÓTESES HÍBRIDAS
São próteses acionadas por sinais mioelétricos para abertura e fechamento da mão e tirantes de tração para flexão e extensão do cotovelo.
Desta forma, derradeiro sobre a matéria, a perícia se posiciona no sentido de que é vedado ao perito posicionar-se sobre tratamentos e escolha terapêutica direcionada ao autor, e que a utilização/ indicação de prótese é um assunto direcionado ao sistema cível/ previdenciário através do estudo de reabilitação funcional/ profissional do Autor.’
Como se verifica, o Laudo Técnico Pericial esclareceu que a utilização e a escolha de materiais protéticos é um assunto que requer um estudo prévio à sua implantação, no qual devem ser questionadas a viabilidade do implante, a utilização tecnicamente adequada do material e, ainda, se há ou não interesses econômicos envolvidos nesta decisão. Acrescentou, ainda, que estudos sobre o tratamento solicitado de prótese mio-neural revelam apenas resultados preliminares e não consensuais, e que a técnica e a indicação de protetização se relacionam a probabilidades e eventos futuros que não podem nortear as conclusões periciais, de forma que a protetização, caso seja indicada, ocorrerá após processo de reabilitação funcional profissional do autor por instituição competente (fls. 359 ).
E, conforme restou constatado pela Perícia, em decorrência da lesão, houve concessão de benefício acidentário e, até o momento da Perícia, o Autor não foi direcionado ao setor de reabilitação e ou teve cessado o seu benefício (fls.332).
Desta forma, entendo que não merece reforma a r. Sentença, quanto ao indeferimento do pedido de indenização das despesas com o de tratamento do Autor para a aquisição, manutenção e substituição periódicas de próteses.
Desta forma, nego provimento.’ (destacamos)
Opostos embargos de declaração pelos Reclamantes, foi-lhes negado provimento.
Os Reclamantes, em suas razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão recorrido, quanto ao tema em epígrafe, para: ‘condenar o réu ao custeio de todas as despesas de tratamento do autor Antony decorrentes do acidente (pedidos ‘f’, ‘f.1’, ‘f.2’ e ‘f.3’ da petição inicial, fls. 26-27), notadamente a aquisição, manutenção e substituição periódicas da prótese I-Limb Quantum’; ou, subsidiariamente, ‘condenar o réu ao custeio do tratamento de protetização do autor Antony, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas’. Indica, dentre outros, violação do art. 949 do CCB.
Ao exame.
As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida.
Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa).
A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002).
No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico que gerou amputação ao nível do punho de sua mão direita, demandando atenção médica e tratamento de urgência, bem como que desde a ocorrência do evento acidentário até o tempo da perícia, o Obreiro não retomou as suas atividades laborais e não se submeteu a programa de reabilitação.
Esta Corte, ao analisar o tópico anterior do apelo obreiro, sopesando o conjunto probatório delineado no acórdão recorrido - a condição clínica do Reclamante (déficit funcional total e irreversível em razão do acidente de trabalho sofrido que causou-lhe amputação da mão direita ao nível do punho, deixando-o totalmente incapacitado para a sua função habitual), a incapacidade laboral total para o trabalho no exercício da função laboral exercida na Reclamada – operador de máquina – e a necessidade de reabilitação, compreendeu que o percentual da incapacidade laboral do Obreiro deve ser rearbitrado para 100%.
Relativamente ao tema em exame, o TRT manteve a sentença no aspecto em que indeferiu o pedido de indenização das despesas com o tratamento do Autor para a aquisição, manutenção e substituição periódicas de próteses, consoante os seguintes fundamentos:
‘As despesas referentes à colocação e manutenção de prótese são despesas futuras, ainda, não consumadas, de forma que não representam diminuição patrimonial do autor, demandando comprovação de sua necessidade, nesta fase de conhecimento.
(...)
Como se verifica, o Laudo Técnico Pericial esclareceu que a utilização e a escolha de materiais protéticos é um assunto que requer um estudo prévio à sua implantação, no qual devem ser questionadas a viabilidade do implante, a utilização tecnicamente adequada do material e, ainda, se há ou não interesses econômicos envolvidos nesta decisão. Acrescentou, ainda, que estudos sobre o tratamento solicitado de prótese mio-neural revelam apenas resultados preliminares e não consensuais, e que a técnica e a indicação de protetização se relacionam a probabilidades e eventos futuros que não podem nortear as conclusões periciais, de forma que a protetização, caso seja indicada, ocorrerá após processo de reabilitação funcional profissional do autor por instituição competente (fls. 359 ).
E, conforme restou constatado pela Perícia, em decorrência da lesão, houve concessão de benefício acidentário e, até o momento da Perícia, o Autor não foi direcionado ao setor de reabilitação e ou teve cessado o seu benefício (fls.332).’ (destacamos)
Contudo, a jurisprudência desta Corte é nos sentido de que a condenação ao fornecimento de prótese integra o dever de restituir, integralmente, as despesas com tratamento médico, com esteio nos arts. 944 e 949 do CCB, e também procede do objetivo de restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restituição integral), conforme se depreende dos seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) DANOS EMERGENTES. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE E DE TRATAMENTO MÉDICO PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE MECÂNICA. Em face do acidente de trabalho sofrido pelo autor que culminou na amputação de sua mão direita, o Regional condenou a reclamada a custear, integralmente, a contratação do plano de saúde para o trabalhador, bem como as despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica. Em se tratando de acidente de trabalho em que restou evidenciada a culpa da empregadora, surge o dever de reparação integral, visto que a regra prevista no artigo 949 do Código Civil impõe que alcance todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. Portanto, caracterizada a lesão a bem jurídico integrante do patrimônio de outrem, no caso, material, haverá dano a ser indenizado, que abrange os danos emergentes (plano de saúde e despesas com tratamento médico devidamente comprovadas), em valor correspondente àquele auferido pelo trabalho para o qual se encontra inabilitado, observado o Princípio da Reparação Integral, com fulcro no artigo 949 do Código Civil de 2002. Observa-se que a lesão pode permanecer e fazer gerar gastos com aquisição de medicamentos, exames de acompanhamento, tratamentos para minimizar os efeitos, etc., de maneira que os danos emergentes deverão ser remetidos para artigos de liquidação. Além disso, o artigo 950 do Código Civil não trata de regra de natureza processual concernente ao instante em que a prova deva ser produzida - cognição ou execução. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg - 1335-30.2017.5.17.0141, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2023) (g.n.)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA PERNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema ‘fornecimento de prótese’, a decisão regional está em consonância com o princípio da reparação integral, que visa ao pleno ressarcimento do prejuízo, de modo a assegurar ao lesado, na medida do possível, o restabelecimento do status quo ante. Sob esse enfoque, incólume o art. 944 do Código Civil. (...) VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR - 10600-36.2015.5.03.0070, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021) (g.n.)
Agregue-se, ainda, que a indenização por danos materiais - que resulta de doença ocupacional e envolve a culpa do empregador (art. 950 do CCB) -, não se confunde com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla, sendo, portanto, cumuláveis tais parcelas.
Nesse ver, em atenção ao princípio da reparação integral e, considerando que o acesso ao serviço público de saúde não desonera o empregador de sua responsabilidade, sobretudo diante da notória precariedade do atendimento, deve a Reclamada ser condenada ao custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, cujas despesas deverão ser oportunamente comprovadas nos autos, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista dos Reclamantes, quanto ao tema, por violação do art. 949 do CCB.
II) MÉRITO
(...)
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 949 do CCB, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, condenar a Reclamada ao custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, cujas despesas deverão ser oportunamente comprovadas nos autos, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas”.
O acórdão dos embargos de declaração está assim colocado, na fração de interesse (fls. 1.128/1.130):
“(...)
Sobre o tema ‘indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral’, a alegação patronal é no sentido de que há ‘omissão do julgado, posto que não considerou o necessário processo de reabilitação profissional do autor, para, após, caso se faça necessário, lhe seja fornecida a prótese’.
Contudo, consoante se depreende do acórdão recorrido, observa-se que esta Turma, ao condenar a Reclamada no custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a condenação ao fornecimento de prótese integra o dever de restituir, integralmente, as despesas com tratamento médico, com esteio nos arts. 944 e 949 do CCB, e também procede do objetivo de restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restituição integral).
Vale salientar, ainda, que diversamente do sustentado pela Embargante, tal compreensão não pressupõe necessariamente o processo de reabilitação funcional do Autor.
Agregou-se, ainda, que o acesso ao serviço público de saúde não desonera o empregador de sua responsabilidade, sobretudo diante da notória precariedade do atendimento.
Outrossim, tal entendimento foi corroborado pelos julgados colacionados no acórdão embargado, proferidos em situação semelhante à discutida nos presentes autos, em que se reconheceu a responsabilidade da Empregadora em custear as despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica.
Por fim, também não se vislumbra qualquer omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação (...).
Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração”.
Nos termos do art. 894, II, da CLT, é cabível o recurso de embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014).
Com efeito, o aresto de fl. 1.133 (2ª Turma) vislumbra posicionamento divergente, ao registrar o seguinte:
“(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja a necessidade de continuidade esteja comprovada nos autos. No entanto, na hipótese destes autos, o Regional, ao indeferir a condenação da reclamada ao pagamento das despesas efetivadas com tratamento de saúde futuros, limitou-se a asseverar que ‘não há que cogitar em despesas futuras, pois os Peritos não indicaram qual tratamento a recorrente deve realizar (respostas aos quesitos n. 6 à fl. 552, 19 e 20 à fl. 557) e não é possível, nesse caso, delimitar quais seriam as despesas abrangidas na condenação’. Assim, considerando que não houve na decisão recorrida nenhuma menção à existência de comprovação da necessidade de continuidade do tratamento de saúde pela autora, para que esta Corte pudesse chegar a conclusão diversa e, portanto, deferir o pagamento das despesas médicas futuras, seria necessário o reexame da valoração de fatos e provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, e inviabiliza a verificação da apontada afronta aos artigos 946 e 949 do Código Civil e 475-E do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido” (RR-525-49.2010.5.09.0068, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2018).
Pelo exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito os embargos.
Intime-se a Parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 11 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Presidente da 3ª Turma